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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/29933| Título: | Exclusão sumária do Refis por ausência de cumprimento de requisito formal: ofensa aos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e motivação: inconstitucionalidade da Resolução CG/REFIS 9 e 20: ofensa ao princípio do contraditório, ampla defesa e boa fé, e aos contidos nos arts. 170 e 174 da CF/88 |
| Autor(es): | Martins, Ives Gandra da Silva Marone, José Ruben Locatelli, Soraya David Monteiro |
| Palavras-chave: | Direito de defesa (processo administrativo), parecer, Brasil.;Contraditório, Brasil.;Boa-fé, Brasil.;Devido processo legal, Brasil.;Processo administrativo fiscal, Brasil.;Administração pública, aspectos constitucionais, Brasil.;Obrigação tributária, Brasil.;Débito fiscal, Brasil.;Resolução, aspectos constitucionais, Brasil.;Ato administrativo, aspectos constitucionais, Brasil.;Constituição, Brasil, 1988. |
| Data do documento: | Jul-2005 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de direito constitucional e internacional, v. 13, n. 52, p. 339-372, jul./set. 2005. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI |
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| EXCLUSÃO SUMÁRIA DO REFIS POR AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE REQUISITO FORMAL.pdf Restricted Access | 177,31 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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