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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2004-01 | A Constituição e o direito adquirido | Garcia, Maria |
2004-04 | A crise do Supremo Tribunal Federal sob uma ótica democrática | Ximenes, Julia Maurmann |
2004-04 | A inconstitucionalidade da coisa julgada | Garcia, Maria |