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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/29500| Título: | A inconstitucionalidade da coisa julgada |
| Autor(es): | Garcia, Maria |
| Palavras-chave: | Controle da constitucionalidade, Brasil.;Coisa julgada, aspectos constitucionais, Brasil.;Segurança jurídica, Brasil. |
| Data do documento: | Abr-2004 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de direito constitucional e internacional, v. 12, n. 47, p. 48-54, abr./jun. 2004. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI |
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