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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI
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2007-01
Argüição de descumprimento de preceito fundamental como meio de defesa dos Direitos humanos e o caso dos fetos anencéfalos
Freitas, Patrícia Marques
2009-07
Eficácia contra todos e efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da constituição
Mesquita, Rodrigo Octávio de Godoy Bueno Caldas
2005-04
A argüição de descumprimento de preceito fundamental e o direito anterior à Constituição de 1988
Maues, Antonio Gomes Moreira
;
Colares, Patrick Menezes
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Autor
1
Colares, Patrick Menezes
1
Freitas, Patrícia Marques
1
Maues, Antonio Gomes Moreira
1
Mesquita, Rodrigo Octávio de Godo...
Assunto
1
Arguição de inconstitucionalidade...
1
Ação declaratória de constitucion...
1
Ação direta de inconstitucionalid...
1
Bioética, Brasil.
1
Controle da constitucionalidade, ...
1
Defeito congênito, Brasil.
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Direito à vida, Brasil.
1
Direitos humanos, Brasil.
1
Efeito vinculante, Brasil.
1
Ordenamento jurídico, Brasil.
1
Tribunal constitucional, competên...
1
Ética, Brasil.
Data do Documento
1
2005
1
2007
1
2009
Tipo
3
Artigo
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