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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/29031| Título: | Argüição de descumprimento de preceito fundamental como meio de defesa dos Direitos humanos e o caso dos fetos anencéfalos |
| Autor(es): | Freitas, Patrícia Marques |
| Palavras-chave: | Arguição de descumprimento de preceito fundamental, Brasil.;Direitos humanos, Brasil.;Defeito congênito, Brasil.;Direito à vida, Brasil.;Ética, Brasil.;Bioética, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2007 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de direito constitucional e internacional, v. 15, n. 58, p. 235-262, jan./mar. 2007. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI |
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| Argüição de descumprimento de preceito fundamental como meio de defesa dos direitos humanos e o caso dos fetos anencéfalos.pdf Restricted Access | 179,37 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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