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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI
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Título
Autor(es)
2016-01
O princípio constitucional da segurança jurídica no processo.
Takoi, Sérgio Massaru
2011-10
O contrato como processo e a boa-fé objetiva: por uma filtragem constitucional da teoria contratual
Rodrigues, Daniel Gustavo de Oliveira Colnago
2005-07
Exclusão sumária do Refis por ausência de cumprimento de requisito formal: ofensa aos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e motivação: inconstitucionalidade da Resolução CG/REFIS 9 e 20: ofensa ao princípio do contraditório, ampla defesa e boa fé, e aos contidos nos arts. 170 e 174 da CF/88
Martins, Ives Gandra da Silva
;
Marone, José Ruben
;
Locatelli, Soraya David Monteiro
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Autor
1
Locatelli, Soraya David Monteiro
1
Marone, José Ruben
1
Martins, Ives Gandra da Silva
1
Rodrigues, Daniel Gustavo de Oliv...
1
Takoi, Sérgio Massaru
Assunto
2
Devido processo legal, Brasil.
1
Administração pública, aspectos c...
1
Ato administrativo, aspectos cons...
1
Coisa julgada, Brasil.
1
Constituição, Brasil, 1988.
1
Contraditório, Brasil.
1
Contrato, Brasil.
1
Direito de defesa (processo admin...
1
Direito processual, Brasil.
1
Débito fiscal, Brasil.
1
Obrigação tributária, Brasil.
1
Processo administrativo fiscal, B...
1
Processo, Brasil.
1
Resolução, aspectos constituciona...
1
Responsabilidade contratual, Brasil.
1
Segurança jurídica, Brasil.
Data do Documento
2
2010 - 2016
1
2005 - 2009
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