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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI
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Data do documento
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2023-05
Contra a possibilidade de um poder ter a última palavra em direitos fundamentais : a decisão mais benéfica como critério de determinação de qual função deve prevalecer.
Freire Junior, Américo Bedê
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Autor
1
Freire Junior, Américo Bedê
Assunto
1
Parlamento, competência, Brasil.
1
Presidente da República, poderes ...
Data do Documento
1
2023
Tipo
1
Artigo
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