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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/54487| Título: | Contra a possibilidade de um poder ter a última palavra em direitos fundamentais : a decisão mais benéfica como critério de determinação de qual função deve prevalecer. |
| Autor(es): | Freire Junior, Américo Bedê |
| Palavras-chave: | Direitos humanos, Brasil.;Poder judiciário, competência, Brasil.;Parlamento, competência, Brasil.;Presidente da República, poderes e atribuições, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2023 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | In: Revista de Direito Constitucional e Internacional. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 31, n. 137, p. 251-268, maio/jun. 2023. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI |
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