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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2008-01 | Mandado de segurança | Sampaio, Ana Lucia Andrade Santos Ferraz de |
2004-01 | Da inidoneidade da incidência de prazo decadencial em mandado de segurança: compreensão do problema | Machado, Netônio Bezerra |