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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI
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Data do documento
Título
Autor(es)
2014-07
O princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional e suas dimensões jurídico-constitucionais
Takoi, Sérgio Massaru
2007-01
As agências reguladoras e os princípios constitucionais
Souto, Marcos Juruena Villela
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Autor
1
Souto, Marcos Juruena Villela
1
Takoi, Sérgio Massaru
Assunto
1
Acesso à justiça, Brasil.
1
Agência reguladora, aspectos cons...
1
Controle jurisdicional, Brasil.
1
Direito de ação, Brasil.
1
Poder legislativo, Brasil.
1
Poder regulamentar, Brasil.
1
Regulação jurídica, Brasil.
1
Tutela jurisdicional, Brasil.
Data do Documento
1
2007
1
2014
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