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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/29032| Título: | As agências reguladoras e os princípios constitucionais |
| Autor(es): | Souto, Marcos Juruena Villela |
| Palavras-chave: | Agência reguladora, aspectos constitucionais, Brasil.;Princípio constitucional, Brasil.;Poder regulamentar, Brasil.;Regulação jurídica, Brasil.;Poder legislativo, Brasil.;Poder judiciário, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2007 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de direito constitucional e internacional, v. 15, n. 58, p. 220-234, jan./mar. 2007. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI |
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