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As agências reguladoras e os princípios constitucionais.pdf
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dc.contributor.authorSouto, Marcos Juruena Villela-
dc.date.accessioned2015-09-11T19:02:48Z-
dc.date.available2015-09-11T19:02:48Z-
dc.date.issued2007-01-
dc.identifier.citationRevista de direito constitucional e internacional, v. 15, n. 58, p. 220-234, jan./mar. 2007.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1518-272x-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/29032-
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectAgência reguladora, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrincípio constitucional, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPoder regulamentar, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectRegulação jurídica, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPoder legislativo, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPoder judiciário, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleAs agências reguladoras e os princípios constitucionaispt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
Aparece nas coleções:Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI

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