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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI
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Data do documento
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Autor(es)
2008-10
A Inviolabilidade constitucional do Direito à vida: a questão do aborto, necessidades de sua descriminalização: a justiça restaurativa
Garcia, Maria
2023-01
A decisão do STF que descriminalizou o aborto voluntário até três meses de gestação em assimetria com o ativismo judicial de Keenan D. Kmiec.
Regina, José Mário Queiroz
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Autor
1
Garcia, Maria
1
Regina, José Mário Queiroz
Assunto
1
Aborto, jurisprudência, Estados U...
1
Ativismo judicial, Brasil.
1
Bem jurídico, Brasil.
1
Direito a Vida, Brasil.
1
Direito à vida, Brasil.
1
Inviolabilidade, Brasil.
1
Kmiec, Keenan D. Judicial activis...
Data do Documento
1
2020 - 2023
1
2008 - 2009
Tipo
2
Artigo
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