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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/53909| Título: | A decisão do STF que descriminalizou o aborto voluntário até três meses de gestação em assimetria com o ativismo judicial de Keenan D. Kmiec. |
| Autor(es): | Regina, José Mário Queiroz |
| Palavras-chave: | Direito à vida, Brasil.;Aborto, descriminalização, Brasil.;Ativismo judicial, Brasil.;Kmiec, Keenan D. Judicial activism : the origin and current meanings, crítica e interpretação. |
| Data do documento: | Jan-2023 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | In: Revista de Direito Constitucional e Internacional. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 31, n. 135, p. 111-129, jan./fev. 2023. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI |
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