A decisão do STF que descriminalizou o aborto voluntário até três meses de gestação em assimetria com o ativismo judicial de Keenan D. Kmiec.

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Regina, José Mário Queiroz	-
dc.date.accessioned	2023-07-03T18:11:54Z	-
dc.date.available	2023-07-03T18:11:54Z	-
dc.date.issued	2023-01	-
dc.identifier.citation	In: Revista de Direito Constitucional e Internacional. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 31, n. 135, p. 111-129, jan./fev. 2023.	pt_BR
dc.identifier.issn	1518-272x	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/53909	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Direito à vida, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Aborto, descriminalização, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Ativismo judicial, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Kmiec, Keenan D. Judicial activism : the origin and current meanings, crítica e interpretação.	pt_BR
dc.title	A decisão do STF que descriminalizou o aborto voluntário até três meses de gestação em assimetria com o ativismo judicial de Keenan D. Kmiec.	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR
dc.rights.holder	Editora Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.rights.license	Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.	pt_BR
dc.location	São Paulo	pt_BR
dc.itemdestaque	Nao	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
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