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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI
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Data do documento
Título
Autor(es)
2005-01
O serviço público sob a perspectiva da garantia constitucional de direitos humanos fundamentais
Amaro, Fernanda Pereira
2022-05
Reflexões sobre a "cidadania evolutiva" e o Estado democrático de direito na atualidade.
Amaro, Fernanda Pereira
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Assunto
2
Direitos humanos, Brasil.
1
Concessão de serviços públicos, B...
1
Constituição, Brasil, 1988.
1
Controle social, Brasil.
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Direitos econômicos e sociais, Br...
1
Estado democrático de direito, Br...
1
Interesse público, Brasil.
1
Lei Geral das Telecomunicações (L...
1
Neoliberalismo.
1
Participação popular, Brasil.
1
Serviço público, aspectos constit...
Data do Documento
1
2020 - 2022
1
2005 - 2009
Tipo
2
Artigo
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