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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI
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2014-04
Depósitos judiciais de natureza tributária feitos à administração do Poder judiciário do Estado do Pará e transferidos para o Poder Executivo : inteligência do artigo 99 da lei suprema no que concerne à autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário : opinião legal
Martins, Ives Gandra da Silva
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Autor
1
Martins, Ives Gandra da Silva
Assunto
1
Ação de depósito, Pará.
1
Brasil. [Constituição (1988)].
1
Depositário judicial, Pará.
1
Depósito (direito processual), ju...
1
Matéria tributária, Pará.
1
Poder executivo, Pará.
1
Poder judiciário, administração f...
1
Transferência de recursos, Pará.
Data do Documento
1
2014
Tipo
1
Artigo
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