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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/18432| Título: | Depósitos judiciais de natureza tributária feitos à administração do Poder judiciário do Estado do Pará e transferidos para o Poder Executivo : inteligência do artigo 99 da lei suprema no que concerne à autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário : opinião legal |
| Autor(es): | Martins, Ives Gandra da Silva |
| Palavras-chave: | Brasil. [Constituição (1988)].;Depósito (direito processual), jurisprudência, Pará.;Matéria tributária, Pará.;Depositário judicial, Pará.;Ação de depósito, Pará.;Poder judiciário, administração financeira, Pará.;Poder executivo, Pará.;Transferência de recursos, Pará.;Autonomia administrativa, Pará. |
| Data do documento: | Abr-2014 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, v. 22, n. 87, p. 369-394, abr./jun. 2014. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI |
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| Depósitos judiciais de natureza tributária feitos à Administração do Poder Judiciário do Estado do Pará.pdf Restricted Access | 234,72 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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