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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI
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Data do documento
Título
Autor(es)
2009-07
Crítica ao tratamento constitucional do município como ente da federação brasileira
Almeida, Fernando Dias Menezes de
2008-07
Gestão democrática da cidade: novo paradigma para a administração pública
Santin, Janaína Rigo
;
Mattia, Ricardo Quinto
2020-05
Propósito federalista e o município.
Pádua, Felipe Bizinoto Soares de
2023-03
Status da Lei orgânica dos municípios brasileiros.
Pádua, Felipe Bizinoto Soares de
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Autor
2
Pádua, Felipe Bizinoto Soares de
1
Almeida, Fernando Dias Menezes de
1
Mattia, Ricardo Quinto
1
Santin, Janaína Rigo
Assunto
2
Competência municipal, Brasil.
2
Descentralização administrativa, ...
1
Cidadão, participação, Brasil.
1
Competência federal, Brasil.
1
Competência, Brasil.
1
Ente da federação, Brasil.
1
Espaço urbano, Brasil.
1
Federalismo, Brasil.
1
Lei orgânica dos municípios, Brasil.
1
Município, Brasil.
1
Política urbana, Brasil.
1
União federal, Brasil.
Data do Documento
2
2020 - 2023
2
2008 - 2009
Tipo
4
Artigo
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