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Título: Crítica ao tratamento constitucional do município como ente da federação brasileira
Autor(es): Almeida, Fernando Dias Menezes de
Palavras-chave: Município, Brasil.;Competência federal, Brasil.;Competência municipal, Brasil.;Autonomia municipal, Brasil.;União federal, Brasil.
Data do documento: Jul-2009
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista de direito constitucional e internacional, v. 17, n. 68, p. 76-85, jul./set. 2009.
Aparece nas coleções:Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI

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