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Título: | Crítica ao tratamento constitucional do município como ente da federação brasileira |
Autor(es): | Almeida, Fernando Dias Menezes de |
Palavras-chave: | Município, Brasil.;Competência federal, Brasil.;Competência municipal, Brasil.;Autonomia municipal, Brasil.;União federal, Brasil. |
Data do documento: | Jul-2009 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Revista de direito constitucional e internacional, v. 17, n. 68, p. 76-85, jul./set. 2009. |
Aparece nas coleções: | Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI |
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