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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI
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Data do documento
Título
Autor(es)
2006-01
Leis inconstitucionais ainda constitucionais?
Campos, Ricardo Ribeiro
2005-01
Legitimidade do Ministério Público para defesa de interesses individuais homogêneos: sua compreensão a partir da teoria dos poderes implícitos e da interpretação sistemática da Constituição
Campos, Ricardo Ribeiro
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Assunto
1
Ação civil pública, Brasil.
1
Constitucionalidade das leis, Bra...
1
Constitucionalidade das leis, dir...
1
Controle da constitucionalidade, ...
1
Controle jurisdicional, Brasil.
1
Interesse difuso, Brasil.
1
Interesse individual, Brasil.
1
Legitimidade, Brasil.
1
Princípio constitucional, Brasil.
Data do Documento
1
2005
1
2006
Tipo
2
Artigo
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