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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/29939
Título: | Legitimidade do Ministério Público para defesa de interesses individuais homogêneos: sua compreensão a partir da teoria dos poderes implícitos e da interpretação sistemática da Constituição |
Autor(es): | Campos, Ricardo Ribeiro |
Palavras-chave: | Legitimidade, Brasil.;Ação civil pública, Brasil.;Interesse individual, Brasil.;Interesse difuso, Brasil.;Princípio constitucional, Brasil. |
Data do documento: | Jan-2005 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Revista de direito constitucional e internacional, v. 13, n. 50, p. 186-199, jan./mar. 2005. |
Aparece nas coleções: | Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI |
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