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Título: Legitimidade do Ministério Público para defesa de interesses individuais homogêneos: sua compreensão a partir da teoria dos poderes implícitos e da interpretação sistemática da Constituição
Autor(es): Campos, Ricardo Ribeiro
Palavras-chave: Legitimidade, Brasil.;Ação civil pública, Brasil.;Interesse individual, Brasil.;Interesse difuso, Brasil.;Princípio constitucional, Brasil.
Data do documento: Jan-2005
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista de direito constitucional e internacional, v. 13, n. 50, p. 186-199, jan./mar. 2005.
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