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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI
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Data do documento
Título
Autor(es)
2009-07
Crítica ao tratamento constitucional do município como ente da federação brasileira
Almeida, Fernando Dias Menezes de
2004-04
Competência legislativa municipal: medidas provisórias
Abreu, Rogério Roberto Gonçalves de
2023-03
Status da Lei orgânica dos municípios brasileiros.
Pádua, Felipe Bizinoto Soares de
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Autor
1
Abreu, Rogério Roberto Gonçalves de
1
Almeida, Fernando Dias Menezes de
1
Pádua, Felipe Bizinoto Soares de
Assunto
2
Autonomia municipal, Brasil.
1
Competência federal, Brasil.
1
Competência legislativa, Brasil.
1
Federalismo, Brasil.
1
Hierarquia das leis, Brasil.
1
Lei orgânica dos municípios, Brasil.
1
Medida provisória, Brasil.
1
Município, Brasil.
1
Ordenamento jurídico, Brasil.
1
União federal, Brasil.
Data do Documento
1
2020 - 2023
2
2004 - 2009
Tipo
3
Artigo
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