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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI
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2006-04
A reforma previdenciária trazida pela EC 41, de 19 de dezembro de 2003: a contribuição dos inativos e pensionistas e os princípios da segurança jurídica e da proporcionalidade
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2004-01
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1
Segurança juridica, Brasil.
1
Servidor público, aposentadoria, ...
1
Teoria do direito.
Data do Documento
1
2004
1
2006
Tipo
2
Artigo
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