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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/29172| Título: | A reforma previdenciária trazida pela EC 41, de 19 de dezembro de 2003: a contribuição dos inativos e pensionistas e os princípios da segurança jurídica e da proporcionalidade |
| Autor(es): | Figueiredo, Sylvia Marlene de Castro |
| Palavras-chave: | Contribuição previdenciária, análise, Brasil.;Proventos, Brasil.;Servidor público, aposentadoria, pensões, Brasil.;Direito subjetivo, Brasil.;Segurança juridica, Brasil.;Interpretação da constituição, Brasil.;Emenda constitucional, Brasil. |
| Data do documento: | Abr-2006 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de direito constitucional e internacional, v. 14, n. 55, p. 20-39, abr./jun. 2006. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI |
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| A reforma previdenciária trazida pela EC 41, de 19.12.2003.pdf Restricted Access | 104,36 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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