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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI
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2012-01
Reconhecimento da união estável homoafetiva como entidade familiar pelo STF : decisão acertada ou atentado à democracia deliberativa?
Vieira, Andréa Maria dos Santos Santana
2004-10
Necessidade de lei complementar para a conformação do imposto de transmissão "causa mortis" e por doação de bens e recursos recebidos do exterior: inteligência do artigo 155, § 1º, inciso III, da Constituição Federal; opinião legal
-
2017-07
Os deficientes enquanto necessitados constitucionais e a tutela do vulnerável diante dos efeitos sucessório-patrimoniais da união estável.
Maia, Maurilio Casas
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Autor
1
Maia, Maurilio Casas
1
Vieira, Andréa Maria dos Santos S...
Assunto
2
União estável, Brasil.
1
Competência legislativa, Brasil.
1
Competência tributária dos estado...
1
Constitucionalidade das leis, Bra...
1
Direito das sucessões, Brasil.
1
Domicílio, Brasil.
1
Estrangeiro, Brasil.
1
Homossexualidade, Brasil.
1
Imposto de transmissão causa mort...
1
Lei complementar, Brasil.
1
Matéria tributária, legislação, B...
1
Partilha de bens, Brasil.
1
Pessoa com deficiência, aspectos ...
1
União civil entre pessoas do mesm...
Data do Documento
2
2010 - 2017
1
2004 - 2009
Tipo
3
Artigo
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