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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/19401| Título: | Reconhecimento da união estável homoafetiva como entidade familiar pelo STF : decisão acertada ou atentado à democracia deliberativa? |
| Autor(es): | Vieira, Andréa Maria dos Santos Santana |
| Palavras-chave: | União civil entre pessoas do mesmo sexo, Brasil.;União estável, Brasil.;Direito das sucessões, Brasil.;Herança, Brasil.;Partilha de bens, Brasil.;Homossexualidade, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2012 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, v. 20, n. 78, p. 69-82, jan./mar. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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