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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI
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2012-01
Reconhecimento da união estável homoafetiva como entidade familiar pelo STF : decisão acertada ou atentado à democracia deliberativa?
Vieira, Andréa Maria dos Santos Santana
2018-07
Casamento homoafetivo no brasil : uma análise a partir do art. 226 da Constituição Federal de 1988.
Lima, Agatha Macambira Monte de
;
Leão, Lidiane Nascimento
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Autor
1
Leão, Lidiane Nascimento
1
Lima, Agatha Macambira Monte de
1
Vieira, Andréa Maria dos Santos S...
Assunto
1
Casamento, Brasil.
1
Direito das sucessões, Brasil.
1
Herança, Brasil.
1
Legalização, Brasil.
1
Partilha de bens, Brasil.
1
União civil entre pessoas do mesm...
1
União estável, Brasil.
Data do Documento
1
2012
1
2018
Tipo
2
Artigo
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