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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI
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Data do documento
Título
Autor(es)
2009-07
Crítica ao tratamento constitucional do município como ente da federação brasileira
Almeida, Fernando Dias Menezes de
2011-10
O município, cidade de habitação: organização municipal e o federalismo no Brasil: o princípio da subsidiariedade
Garcia, Maria
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Autor
1
Almeida, Fernando Dias Menezes de
1
Garcia, Maria
Assunto
1
Autonomia municipal, Brasil.
1
Cidade, Brasil.
1
Competência federal, Brasil.
1
Competência municipal, Brasil.
1
Federalismo, Brasil.
1
Habitação, Brasil.
1
União federal, Brasil.
Data do Documento
1
2009
1
2011
Tipo
2
Artigo
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