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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI
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Data do documento
Título
Autor(es)
2007-04
Aspectos gerais dos efeitos da declaração de (in) constitucionalidade das leis no controle abstrato de normas
Pachú, Cláudia Oliveira
2006-04
Da reclamação perante o Supremo Tribunal Federal.
Pachú, Cláudia Oliveira
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Data do Documento
1
2006
1
2007
Tipo
2
Artigo
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