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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI
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Data do documento
Título
Autor(es)
2007-01
As agências reguladoras e os princípios constitucionais
Souto, Marcos Juruena Villela
2008-01
O Direito administrativo, os atos de governo e os Direitos sociais: uma análise a partir do neoconstitucionalismo
Davi, Kaline Ferreira
2020-01
A competência legislativa para sustar atos do poder executivo.
Botelho, Eduardo R.
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Autor
1
Botelho, Eduardo R.
1
Davi, Kaline Ferreira
1
Souto, Marcos Juruena Villela
Assunto
2
Regulação jurídica, Brasil.
1
Agência reguladora, aspectos cons...
1
Agência reguladora, Brasil.
1
Decreto legislativo, Brasil.
1
Direito administrativo, Brasil.
1
Direitos econômicos e sociais, Br...
1
Poder judiciário, Brasil.
1
Poder legislativo, Brasil.
1
Princípio constitucional, Brasil.
1
Princípio da legalidade, Brasil.
1
Separação de poderes, Brasil.
Data do Documento
1
2010 - 2020
2
2007 - 2009
Tipo
3
Artigo
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