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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI
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Autor(es)
2023-01
A decisão do STF que descriminalizou o aborto voluntário até três meses de gestação em assimetria com o ativismo judicial de Keenan D. Kmiec.
Regina, José Mário Queiroz
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Assunto
1
Aborto, descriminalização, Brasil.
1
Ativismo judicial, Brasil.
1
Direito à vida, Brasil.
1
Kmiec, Keenan D. Judicial activis...
Data do Documento
1
2023
Tipo
1
Artigo
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