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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI
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2013-10
Direito das minorias : da tutela jurídica internacional e constitucional dos privados de liberdade física como condição para o processo de ressocialização desse grupo social
Lehfeld, Lucas de Souza
2017-11
Estado de coisas inconstitucional diante das inovações da jurisdição constitucional.
Cavalcante, Diogo Lopes
2019-01
Estado de Coisas Inconstitucional : da experiência colombiana à aplicação pelo STF na ADPF 347.
Souza, Marcio Scarpim de
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1
Cavalcante, Diogo Lopes
1
Lehfeld, Lucas de Souza
1
Souza, Marcio Scarpim de
Assunto
2
Direitos e garantias individuais,...
1
Ativismo judicial, Brasil.
1
Controle da constitucionalidade, ...
1
Controle de constitucionalidade, ...
1
Direitos humanos (direito interna...
1
Inconstitucionalidade das leis, B...
1
Medida cautelar, Brasil.
1
Preso, Brasil.
1
Tratado, Brasil.
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1
2013
1
2017
1
2019
Tipo
3
Artigo
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