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Título: Direito das minorias : da tutela jurídica internacional e constitucional dos privados de liberdade física como condição para o processo de ressocialização desse grupo social
Autor(es): Lehfeld, Lucas de Souza
Palavras-chave: Preso, Brasil.;Sistema penitenciário, Brasil.;Direitos e garantias individuais, Brasil.;Direitos humanos (direito internacional público).;Tratado, Brasil.
Data do documento: Out-2013
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, v. 21, n. 85, p. 247-274, out./dez. 2013.
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