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Data do documentoTítuloAutor(es)
2008-04Fazenda Pública e antecipação de tutela: uma perspectiva constitucionalFelix, Renan Paes
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2011-10O princípio da separação de poderes e direitos fundamentais sociais: a necessidade de releitura sob a ótica de um estado social de DireitoAlmeida, Luiz Antônio Freitas de
2008-01O conteúdo jurídico do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional: o direito de exigir uma prestação jurisdicional eficazSimão Neto, Calil
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2022-09A implementação dos direitos sociais pela via da litigância estrutural.Motta, Paulo Henrique Amaral
2022-03A tutela jurídica da ciência e da pesquisa científica : na área ambiental e da biodiversidade.Lima, Marie Madeleine Hutyra de Paula

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