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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/18095| Título: | Esqueceram de alguém: a nova Lei de Royalties do Petróleo e a ausência da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos |
| Autor(es): | Silva, Alexandre Pereira da |
| Palavras-chave: | Convenção de Montego Bay (1982).;Royalties, Brasil.;Plataforma continental, Brasil.;Direito marítimo internacional, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2013 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, v. 21, n. 82, p. 315-334, jan./mar. 2013. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI |
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| Esqueceram de alguém - a nova Lei de Royalties do Petróleo e a ausência da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos.pdf Restricted Access | 849,57 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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