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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico
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Data do documento
Título
Autor(es)
2022-12
Análise da noção de federalismo cooperativo ambiental na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal : as ADIs 5.077, 3.406 e 3.470 e seus reflexos no direito financeiro.
Bazzo, Mariana Seifert
;
Rodrigues, Diogo Luiz Cordeiro
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Autor
1
Rodrigues, Diogo Luiz Cordeiro
Assunto
1
Inconstitucionalidade das leis, B...
1
Resolução de conflitos, Brasil.
Data do Documento
1
2022
Tipo
1
Artigo
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