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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico
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Data do documento
Título
Autor(es)
2015-10
Da criminalização regulamentar em matéria de efluentes ambientais
Gomes, Magno Federici
;
Khaddour, Fernando Marques
2016-04
O caráter intervencionista mínimo do direito penal e a cumulação sancionadora decorrente dos ilícitos ambientais.
Gomes, Magno Federici
;
Khaddour, Fernando Marques
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Autor
2
Khaddour, Fernando Marques
Assunto
1
Crime ambiental, legislação, Brasil.
1
Degradação ambiental, Brasil.
1
Direito penal ambiental, legislaç...
1
Ilícito administrativo, Brasil.
1
Ilícito penal, Brasil.
1
Impacto ambiental, Brasil.
1
Política ambiental, Brasil.
1
Princípio da legalidade, aspectos...
1
Princípio da proporcionalidade, a...
1
Proteção ambiental, Brasil.
1
Sanção administrativa, aspectos a...
1
Sanção penal, aspectos ambientais...
Data do Documento
1
2015
1
2016
Tipo
2
Artigo
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