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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/34823| Título: | O caráter intervencionista mínimo do direito penal e a cumulação sancionadora decorrente dos ilícitos ambientais. |
| Autor(es): | Gomes, Magno Federici Khaddour, Fernando Marques |
| Palavras-chave: | Crime ambiental, Brasil.;Sanção penal, aspectos ambientais, Brasil.;Sanção administrativa, aspectos ambientais, Brasil.;Princípio da proporcionalidade, aspectos ambientais, Brasil.;Ilícito administrativo, Brasil.;Ilícito penal, Brasil. |
| Data do documento: | Abr-2016 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 11, n. 65, p. 37-51, abr./maio 2016. |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico |
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| O Caráter Intervencionista Mínimo do Direito Penal e a Cumulação Sancionadora Decorrente dos Ilícitos Ambientais.pdf Restricted Access | 318,42 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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