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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico
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Autor(es)
2011-08
O direito de ir e vir e os loteamentos fechados
Mukai, Toshio
2011-10
A Lei complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, que fixa diretrizes para a cooperação entre os entes federativos em matéria ambiental
Mukai, Toshio
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Assunto
1
Bens públicos, Brasil.
1
Competência estadual, Brasil.
1
Competência federal, Brasil.
1
Competência legislativa, Brasil.
1
Competência municipal, Brasil.
1
Cooperação, Brasil.
1
Direito ambiental, Brasil.
1
Direito de locomoção, Brasil.
1
Licenciamento ambiental, Brasil.
1
Loteamento, Brasil.
1
Permissão de uso, Brasil.
1
Política ambiental, Brasil.
1
Proteção ambiental, Brasil.
Tipo
2
Artigo
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