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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/8995| Título: | A Lei complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, que fixa diretrizes para a cooperação entre os entes federativos em matéria ambiental |
| Autor(es): | Mukai, Toshio |
| Palavras-chave: | Proteção ambiental, Brasil.;Direito ambiental, Brasil.;Licenciamento ambiental, Brasil.;Política ambiental, Brasil.;Cooperação, Brasil.;Competência federal, Brasil.;Competência estadual, Brasil.;Competência municipal, Brasil.;Competência legislativa, Brasil. |
| Data do documento: | Out-2011 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 7, n. 38, p. 5-17, out./nov. 2011. |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico |
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| A Lei complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, que fixa diretrizes para a cooperação entre os entes federativos em matéria ambiental.pdf Restricted Access | 59,89 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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