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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico
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Data do documento
Título
Autor(es)
2007-02
Comentários à Medida provisória n° 2.220/2001 : concessão especial de uso para fins de moradia e autorização de uso para fins comerciais
Cardoso, Fernanda Lousada
2006-10
Tutela jurídica da paisagem no espaço urbano
Marchesan, Ana Maria Moreira
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Autor
1
Cardoso, Fernanda Lousada
1
Marchesan, Ana Maria Moreira
Assunto
1
Concessão comercial, Brasil.
1
Degradação ambiental, Brasil.
1
Direito ambiental, Brasil.
1
Direito de superfície, Brasil.
1
Direito urbano, Brasil.
1
Espaço urbano, Brasil.
1
Imóvel urbano, Brasil.
1
Paisagem, proteção, Brasil.
1
Planejamento urbano, aspectos con...
1
Política urbana, legislação, Brasil.
1
Tutela, Brasil.
Data do Documento
1
2006
1
2007
Tipo
2
Artigo
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