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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2014-08 | Direito à cidade e democracia como direitos fundamentais: estudo de caso | Melo, Maria Elda Fernandes |
2016-12 | Objetos da ação civil pública na legislação brasileira. | Piva, Rui Carvalho; Oliveira, Flávio Luís de |