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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/37088| Título: | Objetos da ação civil pública na legislação brasileira. |
| Autor(es): | Piva, Rui Carvalho Oliveira, Flávio Luís de |
| Palavras-chave: | Ação civil pública, Brasil.;Interesse difuso, história, Estados Unidos, Inglaterra, Itália.;Interesse difuso, legislação, Brasil.;Direitos e garantias individuais, Brasil.;Interesse individual homogêneo, Brasil.;Ação civil pública, jurisprudência, Brasil.;Meios de comunicação, jurisprudência, Brasil.;Políticas públicas, jurisprudência, Brasil. |
| Data do documento: | Dez-2016 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 12, n. 69, p. 5-22, dez./jan. 2016/2017. |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico |
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