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2008-12O direito das favelas no contexto das políticas de regularização: a complexa convivência entre legalidade, norma comunitária e arbítrioMagalhães, Alex Ferreira
2016-08Direito à moradia, programa minha casa, minha vida e segurança pública : estudo de caso sobre os Residenciais Ana Paula e Camila em Porto Alegre/RS.Lampert, Guilherme Peroni
2010-12A política pública de mediação de conflitos fundiários urbanos como dever do Estado Brasileiro: notas sobre os fundamentos constitucionaisHeim, Bruno Barbosa
2012-02A regularização fundiária como instrumento do direito social à moradiaRaimundo, Marcela
2010-12Breves notas sobre o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana frente o conflito entre o direito à moradia e o direito ao meio ambienteBarbosa, Michelle Sanches
2009-06A Medida Provisória nº 459 e as zonas especiais de interesse social - ZEIS.Almeida, Guadalupe M. Jungers Abib de
2017-12Análise social da pós-titulação na regularização fundiária de interesse social brasileira.Carmona, Paulo Afonso Cavichioli; Fontenelle, Adriana Morato; Sarmento, Isabella Viegas Moraes; Oliveira, Jeane Christine da Silva Rosa Vianna de; Ramos, Tamara Rodrigues
2018-06O direito social à moradia e sua efetividade em face das políticas afirmativas.Sellmann, Milena Zampieri; Tavares, Paulo Sérgio Araújo; Carneiro, Rubiana Zamot
2017-04A necessidade de atuação nos cortiços brasileiros e o direito fundamental à moradia de seus moradores.Fontenelle, Adriana Morato; Carmona, Paulo Afonso Cavichioli
2019-02O direito à cidade sob a lente dos intérpretes do direito.Gaio, Daniel

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