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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/2144| Título: | A Medida Provisória nº 459 e as zonas especiais de interesse social - ZEIS. |
| Autor(es): | Almeida, Guadalupe M. Jungers Abib de |
| Palavras-chave: | Direito à moradia, Brasil.;Planejamento urbano, Brasil.;Política habitacional, Brasil.;Interesse coletivo, Brasil.;Competência legislativa, Brasil.;Competência municipal, Brasil. |
| Data do documento: | Jun-2009 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico. Porto Alegre, v. 4, n. 24, p. 5-9, jun./jul. 2009. |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico |
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| A Medida Provisória nº 459 e as Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS.pdf Restricted Access | 80,81 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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