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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico
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Título
Autor(es)
2020-12
O licenciamento ambiental e a aplicabilidade do art. 60 da Lei n. 9.605/98 em face da competência para legislar sobre o direito penal.
Cruz, Ana Paula Fernandes Nogueira da
2020-10
Crítica ao artigo 60 da Lei de crimes ambientais.
Elias, Cristiano
;
Ribeiro, Arthur Vaz
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Autor
1
Cruz, Ana Paula Fernandes Nogueir...
1
Elias, Cristiano
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Assunto
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Data do Documento
2
2020
Tipo
2
Artigo
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