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2020-12O licenciamento ambiental e a aplicabilidade do art. 60 da Lei n. 9.605/98 em face da competência para legislar sobre o direito penal.Cruz, Ana Paula Fernandes Nogueira da
2016-02Vedações às associações de moradores de exigências de pagamento de quem não é associado e a questão nos loteamentos fechados.Mukai, Toshio
2019-10Autocomposição no desastre do Rio Doce : análise do programa de indenização mediada à luz das normativas consensuais e sua influência sobre ações coletivas de direitos individuais homogêneos.Mill, Lorenzo Caser; Ribett, Camila Mantovane; Rocha, Cláudio Jannotti da; Schimidt, Rafaella Boone
2016-06Meio ambiente : descrição jurídico-conceitual.Maranhão, Ney Stany Morais
2016-06Estímulos fiscais para o desenvolvimento econômico em projetos com impactos favoráveis à preservação e à recuperação ambiental. Parecer.Martins, Ives Gandra da Silva
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2016-06"Do inferno verde ao inferno urbano" : perspectivas para o país, o estado e a cidade do futuro.De Giorgi, Raffaele
2016-04Função social da cidade : norma-princípio, cláusula geral ou conceito jurídico indeterminado?Carmona, Paulo Afonso Cavichioli; Mendes, Leonardo José Martins

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