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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico
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Data do documento
Título
Autor(es)
2021-12
Responsabilidade civil municipal e atuação do Ministério público estadual na condição de parte ou de fiscal de Lei na regularização fundiária.
Massi, Clarissa Gaspar
;
Cortez, Gabriel Cavalcante
;
Pinheiro, Ana Claudia Duarte
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Autor
1
Massi, Clarissa Gaspar
1
Pinheiro, Ana Claudia Duarte
Assunto
1
Direito urbanístico, aspectos soc...
1
Município, responsabilidade civil...
1
Regularização fundiária, doutrina...
1
Urbanização, aspectos jurídicos, ...
Data do Documento
1
2021
Tipo
1
Artigo
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