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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/53551| Título: | Responsabilidade civil municipal e atuação do Ministério público estadual na condição de parte ou de fiscal de Lei na regularização fundiária. |
| Autor(es): | Massi, Clarissa Gaspar Cortez, Gabriel Cavalcante Pinheiro, Ana Claudia Duarte |
| Palavras-chave: | Direito urbanístico, aspectos sociais, Brasil.;Regularização fundiária, doutrinas e controvérsias, Brasil.;Município, responsabilidade civil, Brasil.;Urbanização, aspectos jurídicos, Brasil. |
| Data do documento: | Dez-2021 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | In: Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico. Porto Alegre: Magister, v. 17, n. 99, p. 17-38, dez./jan. 2021/2022. |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico |
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